Evolução Histórica da Legislação de Propriedade Industrial no Brasil:

- Alvará de 28 de Abril de 1809

- Lei 3129 de 14 de Outubro de 1882

- Convenção União de Paris ( 1883)

- Lei 16.254 de 19 de Dezembro de 1923

- Lei 24.507 de 29 de Junho de 1934

- Lei 7903 de 27 de agosto de 1945

- Lei 1005 de 21 de Outubro de 1969

- Lei 5648 de 11 de Dezembro de 1970 Lei de criação do INPI

- A lei da Propriedade Industrial 9.279/96, em vigor desde 15 de Maio de 1997.

- Lei de Programas de Computador 9.609/98

- Lei de Direitos Autorais 9.610/98

- Ato Normativo 141/98, que dispõe sobre a habilitação de procuradores junto ao INPI.

- Convenção União de Paris, para a proteção da Propriedade Industrial.